Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás - PA.

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Data Nome Ementa Arquivo
23/05/2017 399-2017 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO IRMÃ ADELAIDE
10/03/2017 397-2017 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
09/03/2017 396-2017 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
18/06/2015 375-2014 LEI N° 375-2015.
17/06/2015 374-2015 CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO.
21/05/2015 373-2015 Política Municipal Dos Direitos Da Criança e do Adolescente
14/05/2015 371-2015 ESCOLA AQUARELA DO SABER.