Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás - PA.

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Data Nome Ementa Arquivo
02/10/2017 412-2017 ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI 178 DE 2005, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO
26/05/2017 120-2017 Instaurar Processo Administrativo Disciplinar
23/05/2017 398-2017 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA COOPERATIVA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS
23/05/2017 399-2017 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA ASSOCIAÇÃO IRMÃ ADELAIDE
10/03/2017 397-2017 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
09/03/2017 396-2017 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
18/06/2015 375-2014 LEI N° 375-2015.