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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás - PA.

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| Lei Complementar | Portarias | Leis Ordinárias | Lei Orgânica | Código Tributário | Decretos | Termos de Convênio | Resolução | Requerimentos | Legislação de Pessoal do Município | Relatório Anual do Controle Interno |



Data Nome Ementa Arquivo
06/02/2018 02-2018 Dispõe sobre luto oficial de três dias pelo falecimento de TACIO PEREIRA SANTOS.
22/12/2017 068-2017 Exonera, A pedido, a Servidora Maysa Dias da Silva, do cargo de Agente de Vigilância Sanitária
05/12/2017 66-2017 Dispõe sobre o recesso no âmbito da Administração Municipal nos dias 26 de Dezembro de 2017 a 12 de Janeiro de 2018 , e da outras providências
21/09/2017 58-2017 Institui o Núcleo Executivo Municipal e da Outras Providencias.
20/09/2017 57-2017 Retifica o Decreto nº 40/17, de 26 de Maio de 2017.
31/08/2017 56-2017 Exonera, a Pedido, A Servidora Publica Municipal, Leia Sousa de Sousa, do Cargo de Professora de Matemática.
30/08/2017 55-2017 Dispõe sobre a Homologação dos Membros Indicados Pelas Entidades Eleitas na IX Conferencia Municipal de Saúde.