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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás - PA.

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| Lei Complementar | Portarias | Leis Ordinárias | Lei Orgânica | Código Tributário | Decretos | Termos de Convênio | Resolução | Requerimentos | Legislação de Pessoal do Município | Relatório Anual do Controle Interno | Regimento Interno |



Data Nome Ementa Arquivo
14/12/2018 01-2018 Dispõe sobre Luto Oficial de três dias pelo falecimento da Professora Maria do Rosário Castro
29/06/2018 31-2018 Dispõe, sobre o recesso no âmbito da âmbito da Administração Municipal nos dias 16 a 31 de Julho de 2018, e da outras providências
21/06/2018 028-2018 Dispõe sobre o expediente nos órgãos públicos municipais em dias de jogos da seleção brasileira na copa do mundo 2018
04/06/2018 027-2018 Exoneração a Pedido de Winnie Karla Nunes Barbosa
04/06/2018 026-2018 Exoneração a pedido, Bárbara Victória da Silva Lima
04/06/2018 024-2018 Exoneração a Pedido, Juliana Aparecida Versiani de Souza
04/06/2018 023-2018 Exoneração a Pedido, Karita Maximiano Clemente