Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Eldorado do Carajás - PA.

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Data Nome Ementa Arquivo
03/10/2016 387-2016 ALTERA OS DISPOSTO NO ART.47 DA LEI MUNICIPAL Nº 240/2009 - PLANO DE CARGOS.
26/10/2011 283-2011 ALTERAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI 167-2005 SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
22/11/2010 263-2010 EMENDA DA LEI 240-2009 QUE TRATA DO PLANO DE CARGO
29/06/2010 260-2010 - EMENDA DA LEI 243-2009 QUE TRATA DA CRIAÇAO E ORGA
17/06/2010 255-2010 EMENDA DA LEI 178-2005 QUE TRATA DO CODIGO TRIBUTA
17/06/2010 257-2010 CRIAÇAO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTA
04/07/2008 217-2008 ALTERAÇÃO DA LEI 188-2006.