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Leis - Plano de Cargos e Carreira Municipal

Arquivo Data Nome Ementa
04/07/2017 444/17 Dispõe sobre revisão salarial aos Servidores da Câmara Municipal de São Geraldo do Araguaia-PA e dá outras providências
26/12/2007 300/07 Revoga a Lei 200/01 e institui o novo código tributário do município de São Geraldo do Araguaia-PA e expede outras providências.
25/08/2006 274/06 Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de São Geraldo do Araguaia, revogando a lei 101/93- RJU e dá outras providências
30/06/1999 160/99 Dispõe sobre a reestruturação do plano de carreira, cargos e salários do quadro de pessoal da prefeitura municipal de São Geraldo do Araguaia e dá outras providências.
27/06/1997 136/97 Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de São Geraldo do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.