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Leis - Plano Diretor

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09/10/2006 276/2006 PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CAPÍTULO III DA LEI Nº 10.257/01 - ESTATUTO DA CIDADE, E DO ART. 150 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS