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Leis - Normativas sobre Diárias

Arquivo Data Nome Ementa
06/06/2018 014/2018 Altera o anexo 01 do artigo 3° do decreto 021/2017, altera valores de diárias para servidores em viagens a serviço e dá outras providências
24/05/2017 021/2017 Regulamenta disposições da lei municipal n. 274/2006 de 25 de agosto de 2006, altera valores de diárias para servidores em viagens a serviço e dá outras providências.
30/01/2007 006/2017 Regulamenta Disposições da Lei Municipal nº 274/06, de 25 de Agosto de 2006, altera valores de diárias para servidores em viagem a serviço e dá outras providências.
25/08/2006 274/2006 Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de São Geraldo do Araguaia, revogando a lei 101/93- RJU e dá outras providências