Prefeitura Municipal de Sao Geraldo do Araguaia

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Leis - Normativas sobre Diárias

Tipo

N. Lei

Ano

Ementa

Arquivo	Data	Nome	Ementa
	07/03/2022	008/2022	A concessão de diária a servidor e agente público municipal destinada a cobrir despesas com o deslocamento, alimentação e hospedagem a serviço ou em missão de estudo se fará de acordo com o disposto neste decreto, observando o que dispõe o artigo 151 da Lei Municipal nº 274 de 2006
	06/06/2018	014/2018	Altera o anexo 01 do artigo 3° do decreto 021/2017, altera valores de diárias para servidores em viagens a serviço e dá outras providências
	24/05/2017	021/2017	Regulamenta disposições da lei municipal n. 274/2006 de 25 de agosto de 2006, altera valores de diárias para servidores em viagens a serviço e dá outras providências.
	30/01/2007	006/2017	Regulamenta Disposições da Lei Municipal nº 274/06, de 25 de Agosto de 2006, altera valores de diárias para servidores em viagem a serviço e dá outras providências.
	25/08/2006	274/2006	Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de São Geraldo do Araguaia, revogando a lei 101/93- RJU e dá outras providências

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