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Leis - Decretos COVID-19

Arquivo Data Nome Ementa
27/03/2021 011/2021 Medidas de contingenciamento propagação do Coronavírus-COVID-19
22/03/2021 011/2021 MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)
05/03/2021 007/2021 Dispõe sobre as medidas de prevenção e enfrentamento à Covid-19
19/02/2021 005/2021 Medidas de contingenciamento propagação do Coronavírus-COVID-19
18/01/2021 003/2021 Medidas de contingenciamento propagação do Coronavírus-COVID-19
30/12/2020 039/2020 Medidas de contingenciamento propagação do Coronavírus-COVID-19
16/09/2020 031/2020 Medidas de contingenciamento propagação do Coronavírus-COVID-19
12/08/2020 030/2020 Medidas de contingenciamento propagação do Coronavírus-COVID-19
26/05/2020 019/2020 Medidas de contingenciamento propagação do Coronavírus-COVID-19
07/05/2020 017/2020 Medidas de contingenciamento propagação do Coronavírus-COVID-19
04/05/2020 016/2020 Medidas de contingenciamento propagação do Coronavírus-COVID-19
17/04/2020 014/2020 Medidas de contingenciamento propagação do Coronavírus-COVID-19
14/04/2020 013/2020 Medidas de contingenciamento propagação do Coronavírus-COVID-19
03/04/2020 009/2020 Medidas de contingenciamento propagação do Coronavírus-COVID-19
21/03/2020 007/2020 Medidas de contingenciamento propagação do Coronavírus-COVID-19
17/03/2020 006/2020 Medidas de contingenciamento propagação do Coronavírus-COVID-19