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Data	Ementa	Arquivo
21/08/2009	Lei n.º 709, de 21 de agosto de 2009
03/07/2008	Lei n.º 668, de 03 de julho de 2008
02/07/2007	Lei n.º 626, de 02 de julho de 2007
30/06/2006	Lei n.º 583 de 30 de junho de 2006

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