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Sobre a Lei n° 12.527
Legislação da Transparência (Federal e Estadual)
Lei de Acesso à Informação (LAI)
Perguntas Frequentes
SISTEMA DE
INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS
Licitações e Contratos
Dispõe dos processos licitatórios e dispensados de licitação, contratos e aditivos firmados, fornecimentos e documentos firmados pela Administração Pública.
Prestação de Contas
Dispõe sobre os relatórios e sobre as execuções orçamentárias do município, assim como estrutura, patrimônio, estatutos.
Legislações
Dispõe sobre os Decretos, Portarias e toda Legislação Municipal sobre o acesso a informação.
Concursos
Confira os Editais de Concursos, Nomeações e Avisos Gerais.
Transparência
Dispõe das informações sobre: Comparativos de Receitas, Liquidações, Diárias, Pagamentos, Folha de Pagamento e Despesas.
e-SIC - Lei 12.527/2011
Obriga os Municípios e Orgãos Públicos em Geral, a fornecer informações de interesse Público, e a responder solicitações feitas por qualquer cidadão.