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Leis - Renúncias de Receita

Arquivo Data Nome Ementa
06/05/2024 EXERCÍCIO DE 2024 DECLARAMOS QUE NÃO HOUVE RENÚNCIA DE RECEITAS
15/12/2023 EXERCÍCIO DE 2023 DECLARAMOS QUE NÃO HOUVE RENÚNCIA DE RECEITAS
15/12/2022 EXERCÍCIO DE 2022 DECLARAMOS QUE NÃO HOUVE RENÚNCIA DE RECEITAS
15/12/2021 EXERCÍCIO DE 2021 DECLARAMOS QUE NÃO HOUVE RENÚNCIA DE RECEITAS