Conforme a Lei N. 1088 de 10 de junho de 2019

Art. 17. À Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura incumbe:

I - O planejamento, a coordenação, a promoção, a execução e fiscalização de obras e serviços públicos, não terceirizados;

II - A coordenação do licenciamento dos projetos de urbanização de obras e dos reparos em vias urbanas e nos próprios municipais, executadas por entidades públicas ou particulares;

III - O acompanhamento e atualização dos cronogramas físicos das diversas fases de execução das obras em andamento, controlando disponibilidades financeiras;

IV - A proposição de desapropriação de áreas e imóveis para a execução de projetos viários ou urbanísticos;

V - A elaboração de normas técnicas a que devem subordinar-se à execução ou fiscalização das obras e serviços;

VI - A articulação, para o desenvolvimento de suas atividades com as demais secretarias do município;

VII - A promoção de coleta, sistematização e divulgação de informações estatísticas, geográficas, cartográficas, de infraestrutura e demais informes relativos ao município;

VIII - A análise e avaliação da situação físico-territorial e socioeconômica no âmbito municipal, bem como a elaboração, coordenação e acompanhamento de planos físicos, projetos e programas de natureza urbanística;

IX - A participação e promoção de estudos, cursos, seminários e pesquisas socioeconômicas, científicas, tecnológicas e urbanísticas de interesse do Município;

X - As atividades de serviços públicos, transporte e sistema de trânsito do município, produzindo propostas concretas direcionadas à segurança e a sustentabilidade da mobilidade, com intuito de melhorar a qualidade de vida das pessoas;

XI - A administração e manutenção dos cemitérios públicos.

XII - Os estudos, elaboração e monitoramento de projetos do sistema viário de Selvíria e do transporte coletivo urbano;

XIII - A promoção e participação de projetos e programas de educação e segurança de trânsito;

XIV - A articulação com os demais órgãos do sistema nacional de trânsito do Estado, sob coordenação do respectivo Departamento Municipal de Trânsito;

XV – A articulação e fiscalização do serviço prestado pela empresa responsável pela gestão do saneamento municipal;

XVI - Supervisão das ações preventivas e de execução da Defesa Civil do Município;

XVII – Outras atividades correlatas à infraestrutura municipal, saneamento e à defesa da população como um todo e ao transporte.

Parágrafo único. As atribuições inerentes as Superintendências e Departamentos vinculados à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura serão disciplinadas em ato do Poder Executivo, sem prejuízo do que dispõe o parágrafo único do art. 6º.