Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Selvíria(MS);.

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Data Nome Ementa Arquivo
29/12/2021 Lei 1197 do dia 16 de dezembro de 2021 “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e execução da Lei de Diretrizes orçamentária, referente ao exercício financeiro de 2022, do Município de Selvíria/MS"
29/12/2021 LEI Nº 1198 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Selvíria e dá outras providências
23/12/2021 LEI 1196 do dia 16 DE DEZEMBRO DE 2021 "Institui o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022-2025 do Município de Selviria/MS"
12/03/2021 LEI Nº 1160 de 11 de Março de 2021. Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade e adquirir vacinas para combate á pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
31/10/2018 Lei nº 1054, 31 de Outubro de 2018. “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMA DE TRABALHO NO PPA -PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.
31/10/2018 LEI N.º 1055/2018, de 31 de Outubro de 2018. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”.
13/09/2018 LEI Nº 1052 de 11 de Setembro de 2018. “Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, no Munícipio de Selvíria e dá outras providências”.