Prestações de Contas

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Data Ementa Arquivo
21/12/2009 Lei N.º 732/2009 - Exercício financeiro de 2010
17/12/2008 Lei N.º 681/2008-Exercício financeiro de 2009
11/12/2007 Lei N.º 645/2007 - Exercício financeiro de 2008
13/12/2006 Lei N.º 604/2006 - Exercício financeiro de 2007