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Data	Ementa	Arquivo
09/01/2017	Lei n.º 978, de 29 de junho de 2016.
20/07/2015	Lei n.º 961/2015, de 20 de Julho de 2015
28/08/2014	Lei n.º 935, de 28 de Agosto de 2014
11/07/2013	Lei n.º 902, de 11 de julho de 2013
20/07/2012	Lei n.º 868, de 20 de julho de 2012
28/09/2011	Lei n.º 806, de 28 de setembro de 2011
30/09/2010	Lei n.º 752, de 30 de setembro de 2010

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