Prestações de Contas

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Data Ementa Arquivo
09/01/2017 LEI N.º 987/2016 - Exercício financeiro de 2017
21/12/2015 Lei N.º 968/2015 - Exercício financeiro de 2016
10/12/2014 Lei N.º 939/2014 - Exercício financeiro de 2015
04/12/2013 Lei N.º 916/2013 - Exercício financeiro de 2014
20/12/2012 Lei N.º 883/2012 - Exercício financeiro de 2013
21/12/2011 Lei N.º 830/2011 - Exercício financeiro de 2012
27/12/2010 Lei N.º 762/2010 - Exercício financeiro de 2010