Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Selvíria(MS);.

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Data Nome Ementa Arquivo
04/04/2017 LEI Nº 999, de 04 de abril de 2017 “Dispõe sobre a denominação da Unidade de Atendimento Pública CRAS - CENTRO DE REFERENCIA DE ASSITENCIA SOCIAL e dá outras providenciasâ€.
04/04/2017 LEI Nº 1.000 de 04 de abril de 2017 “Dispõe sobre a denominação da Unidade de Atendimento Pública CREAS - CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADA DE ASSITENCIA SOCIAL e d oras providenciasâ€.
28/03/2017 LEI Nº 998 “Declara a Cavalgada como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Selvíria - MSâ€.
28/03/2017 LEI Nº 998 “Declara a Cavalgada como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Selvíria - MSâ€
28/03/2017 LEI Nº 998, de 28 de março de 2017 “Declara a Cavalgada como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Selvíria - MSâ€.
15/03/2017 LEI Nº 995, de 15 de março de 2017. “Institui os Jogos Escolares do Município de Selvíria e dá outras providênciasâ€.
15/03/2017 LEI Nº 995 “Institui os Jogos Escolares do Município de Selvíria e dá outras providênciasâ€.