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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Selvíria(MS);.

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Data Nome Ementa Arquivo
03/07/2015 Lei Nº 954 de 03 DE Julho de 2015 “Dispõe sobre a Cedência de Alojamento para Empresa Eldorado Brasil Celulose S.A e dá outras providênciasâ€.
03/07/2015 Lei Nº 955 de 03 de Julho 2015 “Regulamenta as realizações de feiras itinerantes e temporárias de vendas de produtos e mercadorias a varejo e atacado, no Município de Selvíria - MSâ€.
03/07/2015 Lei Nº 956 de 03 de Julho de 2015 “Dispõe sobre a regulamentação do Comercio Ambulante na área do Município, obedecidas as exigências de que trata o Código de Posturas Municipalâ€.
03/07/2015 Lei Nº 957 de 03 de Julho de 2015 “Dispõe sobre a inclusão de zona rural em área urbana específica e outras providênciasâ€.
03/07/2015 Lei Nº 958 de 03 de Julho de 2015 “Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providênciasâ€.
03/07/2015 Lei Nº 959 de 03 de Julho de 2015 “Autoriza a Prefeitura Municipal de Selvíria – MS a celebrar Convênio, nos termos que especifica e dá outras providênciasâ€.
03/07/2015 Lei Nº 960 de 03 de Julho de 2015 “Declara de Utilidade Pública a Associação Memória Capoeira de Selviria, e da outras providênciasâ€.