Prefeitura Municipal de Selvíria(MS);

Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Selvíria(MS);.

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Data	Nome	Ementa
29/07/2024	ATA DA ESCUTA PNAB 2024	ATA DA ESCUTA PNAB 2024
29/07/2024	Plano Anual de Aplicação dos Recursos	Plano Anual de Aplicação dos Recursos
20/12/2022	Orientação Técnica nº. 002-22 de 20 de dezembro de 2022 - padronizaçoes para atuação do gestor e fiscal de contratos	Indica ações padronizadas para atuação do gestor e fiscal de contratos a serem implementadas em fase de teste durante o processo de fiscalização das contratações administrativas disciplinadas pela Lei n° 14.133/2021, atualiza o Plano Básico de Fiscalização, e dá outras providências.
03/08/2022	Orientação Técnica nº. 001-22 de 03 de agosto de 2022 - Plano Básico de fiscalização	A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SELVÍRIA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 37 e 74 da CF/88 e com base na Lei Municipal nº 747, de 11 de agosto de 2010 , bem como nas orientações da Nova Lei de Licitações - NLL, objetivando as melhorias indicadas pelas boas práticas para facilitação da transição dos regimes licitatórios: CONSIDERANDO a necessária implementação de ações viabilizadoras da transição de regimes licitatórios, até que as atribuições e prerrogativas de gestão e de fiscalização de contratos seja regulamentada em ato próprio; CONSIDERANDO o dever desta Controladoria de prestar orientações e subsídios aos fiscais de contrato;
03/08/2022	ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 001 / 2022	Orienta ações para a atuação na Fiscalização de Contratos.