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Data Nome Ementa Arquivo
23/08/2023 file:///C:/Users/User/Downloads/largura-19cm%20(6).pdf DECRETO Nº 80 DE 23 agosto de 2023. “Dispõe sobre nomeação do Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências†O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º. Fica nomeado como Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde o servidor Mateus Henrique de Souza Silva . Art. 2º. Os efeitos deste decreto vigoram desde o dia 13 de junho de 2023. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Registra-se, Publica-se, Cumpra-se. Selvíria-MS, 23 de Agosto de 2023 José Fernando Barbosa dos Santos Prefeito Municipal Matéria enviada por Mateus Henrique de Souza Silva