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Legislaçőes

Confira as legislaçőes, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Selvíria(MS);.

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Data Nome Ementa Arquivo
17/06/2015 Lei Nº 951 de 17 de Junho de 2015 “Declara de Utilidade Pública a “Unidade de Acolhimento para Jovens e Adultos com Deficiência Caminho de EMAUS” e da outras providências”.
17/06/2015 Lei Nº 952 de 17 de Junho de 2015 “Dispõe sobre a denominação a Via Pública e dá outras providencias”.
27/05/2015 Lei Nº 948 de 27 de Maio de 2015 “Autoriza a Prefeitura Municipal de Selvíria – MS, a firmar parceria para prestações de cursos nos termos que especifica e dá outras providências”.
27/05/2015 Lei Nº 949 de 27 de Maio de 2015 “Autoriza a Prefeitura Municipal de Selvíria – MS, a celebrar convênio, nos termos que especifica e dá outras providências”.
21/05/2015 Lei N° 947 de 21 de Maio de 2015 “Dispõe sobre alteração na redação da Lei nº 918 de 12 de Dezembro de 2013”.
30/01/2015 Lei N° 943, de 30 de Janeiro de 2015. “Dispõe sobre concessão de reajuste salarial aos servidores do magistério e dá outras providências.”
17/12/2014 Lei N° 940 de 17 de Dezembro 2014 “Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e dá outras providências”.