Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Selvíria(MS);.

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Data Nome Ementa Arquivo
25/08/2009 Lei nº 713, de 25 de agosto de 2009 Institui o Código de Postura no Município de Selvíria.
22/10/1990 Lei nº 157/90, de 22 de Outubro de 1990 Dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do município de Selvíria-MS.
29/03/1983 Lei 002 Ficam criados cargos em comissão.
09/03/1983 Lei 001 Isenta ao pagamento de multas.