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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Selvíria(MS);.

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Data Nome Ementa Arquivo
07/05/2022 Decreto nº. 27/2022 Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Transição da Lei nº 8.666/1993 para a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), designa atribuições aos membros e dá outras providências.
04/05/2022 Decreto nº 46/2022 - Normativo DFD e ETP “RETIFICAÇÃO DO DECRETO 46/2022, DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TRANSIÇÃO DA LEI Nº. 8.666/1993 PARA A LEI Nº. 14.133/2021â€.
04/05/2022 Decreto nº. 047/2022 - DFD E ETP NA NLL INSTITUI DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA A FORMALIZAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES, PADRONIZA O DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA E O RELATÓRIO DE VIABILIDADE NO ÂMBITO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS.
25/04/2022 Decreto nº42/2022 - “COMUM†E “LUXO†REGULAMENTA OS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NAS CATEGORIAS “COMUM†E “LUXOâ€.
16/03/2022 Decreto nº. 30/2022 - Regulamenta território para compras preferenciais. “Regulamenta a área geográfica para os termos local e regional para fins de “Licitações Exclusivas prioridade de contrataçãoâ€, para efeitos de aplicação de tratamento diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e dá outras providênciasâ€.