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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Selvíria(MS);.

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Data Nome Ementa Arquivo
17/04/2023 DECRETO Nº 33 DE 17 DE ABRIL DE 2023. Dispõe sobre a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores do poder executivo municipal.
04/04/2023 DECRETO Nº 031, DE 04 DE ABRIL DE 2023. Decreta ponto facultativo nos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do Município e dá outras providencias.
24/03/2023 DECRETO Nº 029 DE 24 DE MARÇO DE 2023. DECRETA ‘LUTO OFICIAL’ DE 03 (três) DIAS NO MUNICÍPIO DE SELVÍRIA -MS
06/03/2023 DECRETO Nº 021 DE 06 DE MARÇO DE 2023. DECRETA ‘LUTO OFICIAL’ DE 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE SELVÍRIA -MS
06/03/2023 DECRETO 23 - 2023 DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.
06/03/2023 DECRETO Nº 021 DE 06 DE MARÇO DE 2023 DECRETA ‘ LUTO OFICIAL’ DE 03 (TRÊS) DIAS NO MUNICÍPIO DE SELVÍRIA -MS.
03/03/2023 DECRETO N° 019 DE 03 DE MARÇO DE 2023 Dispõe sobre a nomeação doa novos membros do Conselho Municipal de meio ambiente de Selvíria/MS para o biênio 2023/2024.