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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Selvíria(MS);.

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Data Nome Ementa Arquivo
04/07/2023 Lei n° 623
30/06/2023 Lei n° 617
27/06/2023 Lei n° 615
16/06/2023 Lei n° 609
14/06/2023 Lei n° 605
16/05/2023 LEI COMPLEMENTAR Nº 1190 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Selvíria e dá outras providências.
16/05/2023 Lei Orgânica Municipal Lei Orgânica Municipal