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Legislações

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Data Nome Ementa Arquivo
02/01/2023 DECRETO Nº 3 , DE 02 DE JANEIRO DE 2023 - LEI N.1248 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
02/01/2023 DECRETO Nº 3 , DE 02 DE JANEIRO DE 2023 - LEI N.1248 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
02/01/2023 DECRETO Nº 3 , DE 02 DE JANEIRO DE 2023 - LEI N.1248 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
30/12/2022 DECRETO Nº 149 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI N.1198 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
29/12/2022 DECRETO Nº 148 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI N.1198 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
27/12/2022 DECRETO Nº 146 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI N.1198 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
20/12/2022 DECRETO Nº 142 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 - LEI N.1198 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências