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Data	Nome	Ementa	Arquivo
22/02/2017	LEI Nº 994,	“Dispõe sobre a instituição de feriado municipal e dá outras providênciasâ€�.
01/02/2017	LEI Nº 991	“Dispõe sobre concessão de reajuste e incorporação do abono salarial e dá outras providênciasâ€�.
01/02/2017	LEI Nº 992	“Dispõe sobre concessão de reajuste salarial aos Servidores do Magistério e dá outras providências.â€�
15/12/2016	Lei n° 990, de 15 de dezembro de 2016.	“Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores para a legislatura 2017 à 2020 e da outras providências\".
15/12/2016	Lei n° 989, de 15 de dezembro de 2016.	“Dispõe sobre a fixação do valor do subsídio do Prefeito, Vice– Prefeito e Secretários municipais e da outras providências\".
24/10/2016	Lei n°, 984 de 24 de Outubro de 2016	“Institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais, no Município de Selvíria, e da outras providênciasâ€�.
24/10/2016	Lei n°, 985 de 24 de Outubro de 2016.	“Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.â€�

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