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Legislações

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Data Nome Ementa Arquivo
02/03/2023 PORTARIA N.º 094/2023 DE 02 DE MARÇO DE 2023. Dispõe sobre a nomeação de servidor e da outras providencias.
02/03/2023 PORTARIA N.º 094/2023 DE 02 DE MARÇO DE 2023. Dispõe sobre a nomeação de servidor e da outras providencias.
02/03/2023 PORTARIA N.º 095/2023 DE 02 DE MARÇO DE 2023. Dispõe sobre a nomeação de servidor e da outras providencias.
01/03/2023 PORTARIA N.º 085/2023 DE 01 DE MARÇO DE 2023. Dispõe sobre a nomeação de servidor e da outras providencias.
28/02/2023 PORTARIA N.º 080/2023 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023. Dispõe sobre a nomeação de servidor e da outras providencias.
28/02/2023 PORTARIA N.º 082 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023. Dispõe sobre a exoneração de servidor e da outras providencias.
28/02/2023 PORTARIA N.º 083 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023. Dispõe sobre a exoneração de servidor e da outras providencias.