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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Selvíria(MS);.

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Data Nome Ementa Arquivo
25/05/2015 Edital Nº 001/2015 Convocação para Assembléia Extraordinária.
13/05/2015 Edital Nº 001/ CMDCA Edital de Convocação para o Primeiro Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2016/2019.
08/05/2015 Edital /Resolução Nº 073/2015 “Aprova o Edital nº. 01/2015, que regulamenta o Processo de Escolha em Data Unificada dos Membros do Conselho Tutelar 2016/2019.â€
28/04/2015 Edital /Resolução Nº 072/2015 “Dispõe sobre a Instituição da Comissão Especial Eleitoral para o Processo de Escolha em Data Unificada dos Membros do Conselho Tutelarâ€.
20/02/2015 Edital de Convocação Quarta Convocação do Processo Seletivo Nº 001/2014 - Secretaria Municipal de Educação
19/02/2015 Edital de Convocação Convoca toda a população, para a Audiência Pública do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo.
13/02/2015 Edital de Convocação Terceira Convocação do Processo Seletivo Nº 001/2014/ - Secretaria Municipal de Educação.