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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Selvíria(MS);.

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Data Nome Ementa Arquivo
14/04/2014 Lei N° 927,de 14 de Abril 2014 “Autoriza o poder Executivo Municipal a conceder Auxílio Financeiro ao Centro de Convivência da Melhor Idade de Selvíria, e da outras providências.â€
14/04/2014 Lei N° 928, de 14 de Abril 2014 “Dispõe sobre alteração do art. 11 da Lei nº 624 de 30 de maio de 2007â€.
31/01/2014 Lei N° 924, de 31 de janeiro 2014 “Dispõe sobre transformação de zona rural em área urbana específica e outras providênciasâ€.
22/01/2014 Lei N° 922, de 22 de janeiro de 2014. Dispõe sobre concessão de reajuste e abono salarial e dá outras providências.
22/01/2014 Lei N° 923, de 22 de janeiro de 2014. Dispõe sobre concessão de reajuste salarial aos servidores do magistério e dá outras providências.
16/01/2014 Lei N° 921, de 16 de janeiro de 2014. “Institui o Programa de Incentivo á Cultura, aos Esportes e ao Turismo no Município de Selvíria – PROCETSELâ€.
25/08/2009 Lei nº 713, de 25 de agosto de 2009 Institui o Código de Postura no Município de Selvíria.