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Leis - Decretos

Arquivo Data Nome Ementa
29/03/2021 012/2021 Convocação de um dia para jejum em oração contra o COVID-19
23/02/2021 006/2021 Defesa Civil
11/02/2021 004/2021 Considerando o feriado alusivo ao Carnaval no dia 16 de Fevereiro de 2021
21/01/2021 002/2021 MEDIDAS PARA A CONTENÇÃO DE DESPESAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA PARA MANTER AS CONDIÇÕES DE EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS NO ÂMBITO DAS FINANÇAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/11/2017 027/2017 Regulamentação da LAI